Em caso de litígio, os consumidores podem agora recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
No caso da região de Lisboa, o Centro de Arbitragem de Consumo de Lisboa tem os seguintes contactos:
Tel: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.